Informação para entender os seus direitos

Textos sobre consumidor, imóveis, contratos, família, educação inclusiva e tributos.

A prefeitura tem cinco anos para cobrar o tributo na Justiça, e uma lei de 2026 ampliou as situações que reiniciam esse prazo.

A Lei Berenice Piana passou a explicar o que abrangem a nutrição adequada e a terapia nutricional da pessoa com TEA.

O que a lei garante, qual documento sustenta o pedido e como agir quando a escola ou a prefeitura dizem não.

A vaga em creche e pré-escola é dever do poder público e pode ser exigida individualmente na Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro de quem pagou uma quantia que não devia.

Prazo de tolerância, multa por atraso, devolução de valores e direito de arrependimento na compra de imóvel na planta.

O Código Civil permite exigir o cumprimento ou encerrar o contrato, com indenização em qualquer dos casos.

Quando o divórcio pode ser feito por escritura pública e por que a presença do advogado é obrigatória.

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