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03 · Educação e InclusãoO direito da criança com autismo à escola, à vaga e ao apoio em sala de aula
A lei garante à criança com transtorno do espectro autista (TEA) ou outra deficiência o direito de estudar na escola comum, com o apoio de que precisa. Na prática, muitas famílias ouvem que não há vaga, que não há profissional disponível ou que o apoio será cobrado à parte. Nesses casos, o pedido pode ser feito primeiro à escola ou à Secretaria de Educação e, se não houver resposta, à Justiça.
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Vaga em creche e pré-escola
O atendimento em creche e pré-escola para crianças de até 5 anos é dever do poder público (art. 208, IV, da Constituição). O Supremo Tribunal Federal decidiu, no Tema 548 de repercussão geral, que essa vaga pode ser exigida individualmente na Justiça.
Profissional de apoio escolar
A pessoa com TEA incluída em classe comum tem direito, em caso de comprovada necessidade, a acompanhante especializado (Lei 12.764/2012, art. 3º, § 1º). A Lei Brasileira de Inclusão prevê a oferta de profissional de apoio escolar para alimentação, higiene, locomoção e as demais atividades da escola (Lei 13.146/2015, arts. 3º, XIII, e 28, XVII).
Matrícula sem recusa
A escola não pode recusar a matrícula de aluno com autismo ou outra deficiência. O gestor que recusa está sujeito a multa de 3 a 20 salários mínimos (Lei 12.764/2012, art. 7º).
Escola particular sem cobrança a mais
A escola particular deve cumprir as mesmas obrigações de inclusão, inclusive o profissional de apoio, e é proibida de cobrar valor adicional na mensalidade, na anuidade ou na matrícula por isso (Lei 13.146/2015, art. 28, § 1º).
Pedido à escola, à Secretaria e à Justiça
Organização do relatório médico e dos documentos, pedido por escrito à escola ou à Secretaria de Educação e, se necessário, ação judicial com pedido de liminar, para que o apoio não espere o fim do processo.
A lei fala em “comprovada necessidade”. Por isso, o documento mais importante costuma ser o relatório do médico ou da equipe que acompanha a criança, indicando o apoio de que ela precisa na escola.
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